Lei de Incentivo à Cultura do RS e Nova Instrução Normativa: precisamos falar sobre isso

Desde a mudança de governo do Rio Grande do Sul em 2015, a SEDAC (Secretaria do Estado da Cultua) passou a disponibilizar o orçamento total de R$ 35 milhões anuais como valor autorizado para captação de patrocínios culturais em créditos de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços).

Esse valor equivale a autorização de captação para novos projetos de aproximadamente R$ 2,9 milhões mensais, valor que está sendo aplicado nas reuniões mensais do Conselho Estadual de Cultura, que, a partir de janeiro desse ano, está liberando exatamente esse valor para novos projetos considerados prioritários.

É válido ressaltar que a gestão do governo anterior não estabelecia um limite de valor para autorização de captação de recursos dos projetos, que em 2014 chegou a R$81.597.606,38 em recursos disponíveis para captação, com o total de R$57 milhões captados, de acordo com dados disponíveis em http://www.procultura.rs.gov.br/index.php?menu=noticia_viz&id=196. Esse valor excedente de R$12 milhões captados em 2014 criou uma dívida para o exercício de 2015, culminando na diminuição do valor liberado pela SEDAC para captação de novos projetos em 2015. Assim, o valor liberado pela nova gestão, nos exercícios de 2015 e 2016, corresponde a 42% do valor liberado ao final da gestão anterior.

A previsão de receita de ICMS do Estado do RS para 2016 é de 28,7 bilhões (http://www.rs.gov.br/conteudo/222239/fazenda-divulga-indices-provisorios-de-icms-dos-municipios-para-2016) e os 35 milhões equivalem a 0,12% do orçamento geral do Estado. A lei do PROCULTURA – RS prevê que os recursos destinados à LIC não poderão superar 0,5% da receita líquida de ICMS, e no momento não chega nem à metade desse valor.

É válido ressaltar que os recursos destinados ao FAC (Fundo de Apoio à Cultura do Estado, que investe diretamente nos projetos culturais através de editais públicos), se dá, em sua maior parte, de maneira independente do orçamento global do estado, já que parte do percentual depositado pelas empresas patrocinadoras da LIC sem abatimento fiscal. Ou seja, não é um recurso que parte diretamente do Estado.

Resumindo o quadro acima, em 2015, serão autorizados R$ 35 milhões para captação de novos projetos culturais, e, por isso, necessariamente, todos os projetos aprovados devem captar 100% do valor proposto para chegar ao orçamento anual disponibilizado, que é exatamente o mesmo valor. Esse cálculo que está sendo aplicado é irreal, já que a maioria dos projetos não consegue captar 100% do valor pretendido e, por isso, precisa adaptar suas programações de acordo com o que consegue captar.

A partir do montante destinado ao abatimento de ICMS, a SEDAC passa a conceder as cartas de habilitação mensalmente, de acordo com o andamento da captação de recursos de cada projeto. A carta de habilitação é uma carta de crédito junto à secretaria do Estado da Fazenda, que autoriza as empresas a abater o ICMS a cada mês. Essa carta só é liberada mediante o pagamento da parcela de patrocínio e mediante o depósito, por parte da empresa, no FAC (correspondente a 5% ou 25% do valor do projeto, conforme seu enquadramento). As cartas de habilitação, desde 2015, vem sendo liberadas pela SEDAC no exato valor de R$2,9 milhões por mês, de acordo com a ordem de chegada das cartas.

 

Quais são as consequências?

Atentos às informações acima, é preciso levar em conta que o orçamento para o ano de 2016 está sendo gasto com projetos propostos em anos anteriores, e que a liberação das cartas de habilitação está limitada a 2,9 milhões mensais, o que, no fim das contas, gera uma grande “bola de neve”, pois sabemos que a demanda dos projetos do estado é muito maior do que o valor disponível.

Outro dado que se deve atentar, é que por ter essa limitação mensal no valor das cartas de habilitação, está ocorrendo um atraso na liberação das cartas de habilitação de eventos que já aconteceram, como é o caso do patrocínio do Zaffari à Feira do Livro de Porto Alegre, efetuado em novembro de 2015 e somente liberado para crédito em fevereiro de 2016. Ou seja, o patrocinador investe no projeto em um determinado mês, e geralmente não consegue abater o imposto pretendido no mesmo mês, já que o recolhimento de ICMS é mensal. Disso decorre uma retração natural no interesse de patrocinar projetos via LIC-RS por parte das empresas.

Apontados os dados matemáticos, vamos à nova Instrução Normativa (IN 01/2016) que rege as condições para apresentação de novos projetos junto ao sistema PROCULTURA-RS/LIC, lançada pela SEDAC em 01/03/2016, e que estará vigente no ano de 2016.

A nova Instrução Normativa (IN 01/2016) divide os projetos em seis categorias e limita, em todos os casos, o valor que será disponibilizado para a captação de recursos de cada projeto. Vou me ater à primeira categoria, a de Projetos Culturais Continuados, como, por exemplo, os dos Festivais de Artes Cênicas, Cinema, Música, Artes Visuais e Literatura, Feira do Livro e Bienal do Mercosul. Nessa categoria, a solicitação de financiamento está limitada a 80% da média captada via LIC-RS nos últimos 3 anos, ou ao valor de R$ 240.000,00 (o que for maior). Aqui já há um primeiro impasse. Com a retração de patrocínios efetivos via LIC-RS, ainda em 2015 (que se dá tanto pela crise econômica que abala o país quanto pela disponibilidade financeira concedida pelo estado), a média de valor captado para a realização de Projetos Culturais Continuados, como os festivais, diminui, acrescentando-se que a nova IN prevê uma retração desse valor em 20%.

Tomando como exemplo os dados, disponibilizados no site do PRO-CULTURA RS, sobre o Festival “Porto Alegre em Cena”, maior festival de artes cênicas do Estado: em 2015 foram captados, R$1.300.000,00; em 2014, R$1.400.000,00; e em 2013, R$500.000. A média captada nos últimos 3 anos é de R$1.066.666,00. Conforme a nova IN, o Em Cena poderá solicitar para a LIC-RS o financiamento de 80% do valor dessa média, ou seja, R$ 853.333,00, uma diferença de quase meio milhão de reais no que foi executado na última edição. O mesmo acontece com a Feira do Livro de Porto Alegre, que em 2015 captou R$ 1.196.000,00, em 2014 R$ 1.636.000,00, em 2013 R$ 640.000,00, tendo sua média dos últimos três anos calculada em R$1.157.333,33, e que pela nova IN poderá ter o máximo de R$ 925.866,66 em recursos liberados, uma queda de quase 300 mil reais.

A segunda categoria de projetos definida pela nova IN abrange os projetos culturais que ainda não tenham realizado três edições, projetos relacionados à produção de novos bens e serviços culturais, à fruição e à circulação de atividades artístico-culturais. Essa categoria limita o valor de R$80.000,00 para Pessoas Físicas, ou o teto máximo de R$240.000,00 para projetos propostos por Pessoas Jurídicas ou Prefeituras. Nessa categoria encontram-se festivais que estão surgindo no estado do RS, e que vêm crescendo a cada ano, como o POA JAZZ FESTIVAL, que, na sua primeira edição, em 2014, captou R$623.000,00 e, no ano passado, teve um crescimento de 50%, captando R$900.000,00 em sua segunda edição. Isso significa que projetos como esse, importantíssimos para a cidade, sofrerão um corte de quase 75% no seu orçamento, que ficará limitado a R$240.000,00 para captação via LIC-RS, até então sua principal fonte de financiamento. Essa nova categoria também abrange a produção audiovisual gaúcha, limitando a esse orçamento de R$240.000,00 à produção de novos projetos de audiovisual, o que não corresponde à realidade da demanda orçamentária desse tipo de projeto.

No estado do Rio Grande do Sul são realizados, anualmente, inúmeros festivais, voltados a diferentes campos da produção artística, o que torna o Estado um agente essencial no fomento dessas atividades que, por sua vez, trazem um significativo incremento ao mercado cultural. Além de empregar artistas, técnicos e vários outros tipos de serviços especializados, esses eventos são um ponto de distribuição dos produtos culturais produzidos no Rio Grande do Sul. Os recursos investidos nos festivais vão também para a cadeia econômica da cultura do Estado. Assim, nos parece realmente preocupante a limitação orçamentária dessa segunda categoria, visto que a nova IN não parece abrir exceções, o que influi diretamente no processo de produção, difusão, distribuição e fruição dos bens culturais produzidos no Estado.

Outra mudança na IN é a porcentagem do valor máximo destinado à divulgação de cada projeto, que passa de 20% para 10% para as categorias de projetos continuados (com mais de três edições) e de novos projetos, e para 5%, para eventos comemorativos e para grupos artísticos. Essa mudança deve influenciar diretamente no atrativo das contrapartidas oferecidas aos patrocinadores em troca do apoio financeiro. Como ficará a capacidade de concorrência dos projetos culturais produzidos no Rio Grande do Sul em editais nacionais de patrocínio, lançados anualmente pelas empresas públicas e privadas?

Em síntese, ao mesmo tempo em que o lançamento da nova IN surge como tentativa de padronizar o valor destinado à captação de recursos em cada projeto, o que resultaria, teoricamente, em uma melhor distribuição de recursos, limita o potencial competitivo dos projetos culturais, enfraquece a cadeia produtiva da cultura; tira o incentivo das iniciativas continuadas, desacelerando e limitando o crescimento da produção cultural do Estado.

 

 

 

Liége Biasotto

Produtora Cultural

 

Liége Biasotto é Relações Públicas pela UFRGS e Produtora Cultural. Atua na área de produção executiva, consultoria e elaboração de projetos desde 2007.

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